Foi publicado no Diário Oficial Da União, no dia 22-05-2013, a PORTARIA SIT Nº 382, DE 21-05-2013, que disponibiliza para consulta pública, o texto técnico básico de criação da Norma Regulamentadora sobre Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo, podendo ser consultado no respectivo sítio eletrônico: http://portal.mte.gov.br/legislacao/normas-regulamentadoras-1.htm
Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece os requisitos mínimos de segurança e saúde no trabalho a bordo de plataformas utilizadas com a finalidade de exploração e produção de petróleo e gás em operação nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), uma vez que a operação temporária dessas plataformas não pode por em risco a segurança e a saúde dos trabalhadores, especialmente no que diz respeito aos riscos graves e iminentes.
Os interessados terão um prazo de sessenta dias para enviar sugestões ao texto através do e-mail: normatizacao.sit@mte.gov.br ou via correio para o endereço: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação-Geral de Normatização e Programas (Esplanada dos Ministérios – Bloco “F” – Anexo “B” – 1º Andar – Sala 107 – CEP 70059-900 – Brasília/DF).
Fonte: MTE
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