Portaria MTE Nº 644 DE 09/05/2013 - Altera NR-18

O Ministério do Trabalho e Emprego, publicou no dia 10/05/2013, a Portaria MTE nº 644, de 09 de Maio de 2013, alterando os  itens 18, 6, 18.14 e 18.16 da Norma Regulamentadora – NR 18, que trata das Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, passando a ter valor no mesmo dia de sua publicação. As alterações podem ser consultadas no site do Ministério do Trabalho e Emprego, atrvés do site: www.mte.gov.br/

MT fiscaliza conformidade com a NR 12 em Passo Fundo/RS

No final do mês de abril, 70 estabelecimentos entre padarias, confeitarias e mercearias da cidade foram notificados pelo Ministério do Trabalho (MT) para que providenciassem a adequação das máquinas e equipamentos em conformidade com as normas regulamentadoras. Nessas notificações, foi pedido que os responsáveis pelos estabelecimentos observassem a Norma Regulamentar (NR-12) que traz em seus anexos diversas especificações de proteções para os maquinários utilizados nesses locais e procurassem o MT com fotos das máquinas que utilizam.

"A partir desse contato foi dado o prazo de 60 dias para que as máquinas sejam adequadas às normas de segurança", explica o auditor-fiscal do MT de Passo Fundo, Téo Borges. Segundo ele, a Norma existe com essas exigências desde 2010, porém, até então as fiscalizações eram pontuais. "Para atingir um número maior de estabelecimentos partimos para essas orientações iniciais e estamos dando o prazo de 60 dias para que as máquinas sejam adequadas às normas de segurança antes de iniciar a fiscalização e haver autuações. Essa é uma iniciativa piloto, que pretendemos expandir para mais regiões dentro da área de atuação do MT de Passo Fundo", esclarece Borges.

O auditor explica que a iniciativa se deu pelo elevado índice de acidentes envolvendo esmagamentos e amputações de dedos e mãos em equipamentos sem proteção registrados nos últimos anos. "Esse índice expressivo não é apenas de Passo Fundo e região, mas sim do país", acrescenta o auditor-fiscal.

Borges lembra ainda que, além de trazer mais segurança para os funcionários, o cumprimento das normas é importante para os empresários. "Em caso de acidente o INSS pode ter que pagar inclusive uma pensão durante toda a vida da pessoa e pedir para reaver esse valor junto a empresa", alerta.

Ivan Souza de Andrade também é auditor-fiscal do MT e explica que a maioria das empresas que apresentaram fotos e informações precisam se adequar. "A maioria dos empresários conhece as normas. O que falta ainda é pôr em prática e é isso que estamos incentivado com essas orientações e que será cobrado. A segurança dos funcionários precisa ser assegurada ", reforça. Além da segurança no trabalho, está sendo observado o cumprimento da legislação trabalhista nesses estabelecimentos.

Custos
Proprietário de uma panificadora há 20 anos, Robson Lago concorda com a importância de manter a segurança no ambiente de trabalho e conta que já vem adequando às máquinas antigas e adquirindo novas, que já vem equipadas de acordo com as regras atuais, porém lamenta o alto custo das adequações e o prazo de 60 dias, que considera curto para cumprir as exigências. "Vamos mudar de local e adquirir máquinas novas, que já vem de acordo com as normas, em poucos meses, mas mesmo assim teremos que adequar os equipamentos que serão usados por curto período de tempo.

É uma situação difícil pois envolve um custo financeiro muito alto", explica o empresário, que considera importante uma flexibilidade maior no prazo para a adequação. Segundo ele, na empresa nunca ocorreram acidentes graves. "Em algumas situações, as máquinas são adequadas, mas os funcionários usam de maneira incorreta e isso acaba gerando acidentes", acrescenta Lago, que lembra ainda que todos os funcionários recebem treinamento antes de começar a manusear as máquinas.

Ele e o irmão, que trabalham juntos, apontam a necessidade de algum tipo de incentivo governamental para viabilizar as adequações e manter os empregos nesses estabelecimentos. "É fundamental manter a segurança, mas com o alto custo das adequações ou das máquinas novas, certamente estabelecimentos de menor porte correm o risco de ter que fechar as portas", completa.

Depois desse prazo de 60 dias, as empresas que não estiverem adequadas podem sofrer multas e restrições que variam de acordo com a infração, além da possibilidade de interdição das máquinas que estiverem em desacordo. "Nesses casos as máquinas só são liberadas depois da adequação e apresentação de toda a documentação que comprove", completa Andrade.

Fonte: Revista Proteção

UM NOVO CAMPO DE TRABALHO!!!!!

Dados de 2011 revelam que do total de 413.540 trabalhadores na indústria da carne brasileira naquele ano, 16,1% estavam concentrados no Paraná, seguindo-se São Paulo, com 15,9%, Santa Catarina (13,9%) e o Rio Grande do Sul (12,6%). Em contrapartida, Roraima detinha participação de 0,1%, com cerca de 233 trabalhadores no setor, e o Amapá, 56 trabalhadores e nenhuma participação no ranking.

 

Fonte: Revista Proteção

Portarias nº 371 e 372

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no dia 29 de abril de 2013, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 371, de 26 de abril de 2013, que dispõe sobre o funcionamento das Comissões Estaduais e Regionais do Benzeno. Entre outras disposições, determina que o funcionamento das Comissões Estaduais e Regionais do Benzeno - CERBz no âmbito das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE deve se dar em conformidade com o disposto nesta Portaria e nas Portarias SIT n.º 186, de 28 de maio de 2010, e n.º 191, de 19 de novembro de 2010.

Também no DOU de 29 de abril, foi publicada a Portaria nº 372, de 26 de abril de 2013, disponibilizando para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo IV da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas), referente à regulamentação do inciso I do Artigo 193 da CLT, parte de energia elétrica.

Fonte: Revista Proteção

Homenagem de um fã.

"No que diz respeito ao empenho, ao compromisso, ao esforço, à dedicação, não existe meio termo. Ou você faz uma coisa bem feita ou não faz." Ayrton Senna